PortugalAcordo de utilizador final
Edição de 1 de setembro de 2026
O presente Acordo de utilizador final (o «Acordo») constitui um contrato entre o utilizador do Software e dos Produtos (conforme abaixo definidos), doravante designado por «utilizador», e AJAX SYSTEMS CH, número de registo: HE 389004 (incluindo as respetivas subsidiárias e afiliadas), doravante designada por «AJAX» e «nós».
Caso celebre o presente Acordo não a título individual, mas sim em representação de uma empresa, o termo «utilizador» refere-se a essa empresa, que se compromete a cumprir o presente Acordo. Caso atue em representação de uma empresa nas suas relações connosco, confirma que possui todos os fundamentos legais e autorizações necessárias para agir em nome dessa empresa, e que não se encontra vinculado por quaisquer regulamentos internos da mesma ou quaisquer outros documentos legalmente vinculativos.
Leia atentamente os termos do presente Acordo antes de abrir ou utilizar quaisquer Produtos AJAX, incluindo os indicados em https://ajax.systems/products/ («Produtos» ou «Produto»).
Os Produtos podem conter software relacionado com o Produto («Software»), cuja utilização e acesso AJAX licencia aos respetivos clientes exclusivamente nos termos do presente Acordo.
Caso não concorde com os termos do presente Acordo, não clique no botão «Aceitar» nem em qualquer outro botão, independentemente da respetiva designação, que confirme que leu e aceitou o presente Acordo, e não utilize o Produto — podendo devolver imediatamente o Produto AJAX ao vendedor, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores. Ao clicar em «Aceitar» ou ao abrir ou utilizar o Produto, concorda em ficar vinculado aos termos do presente Acordo.
A secção «Limitações de utilização do produto», apresentada abaixo, estabelece as limitações aplicáveis ao Software e aos serviços conexos que possam ser fornecidos através da utilização dos Produtos em ligação com medidas de segurança e respetivas utilizações. Leia atentamente esta secção, uma vez que também concorda, entre outros aspetos, com estas restrições.
1. Objeto
O presente Acordo regula os direitos e obrigações legais dos Utilizadores finais dos Produtos e do Software, por um lado, e de AJAX, por outro. O presente Acordo regerá os direitos de propriedade intelectual, a privacidade, as garantias e outras matérias aqui estabelecidas.
2. Definições
AJAX reconhece o utilizador como Utilizador final caso tenha registado uma conta nos Produtos e no Software AJAX para uso pessoal. Isto aplica-se independentemente da aplicação AJAX para utilizadores finais que o utilizador utilize, incluindo, entre outras, Ajax Security System, Ajax Desktop e quaisquer outras aplicações AJAX para utilizadores finais. Um Utilizador final pode ser: (a) um Utilizador final individual — uma pessoa singular que utiliza os Produtos e o Software para fins pessoais ou domésticos; ou (b) um Utilizador final corporativo — uma pessoa coletiva que utiliza os Produtos e o Software AJAX para proteger as suas próprias instalações ou bens, atuando através de um representante autorizado. Caso o utilizador utilize os Produtos e o Software com a participação de prestadores de serviços de segurança, monitorização, instalação ou outros (doravante designados por «Prestador de serviços»), essa participação não confere, por si só, ao Prestador de serviços a qualidade de Utilizador final.
Se o utilizador for um representante autorizado de uma empresa que presta serviços de segurança, monitorização, instalação ou outros serviços relacionados, utilizando os Produtos e o Software Ajax, incluindo através das aplicações Ajax PRO, AJAX interagirá com o utilizador na qualidade de utilizador PRO, seja como PRO pessoal (uma conta PRO individual) ou ao abrigo de uma Conta de empresa (um modo de conta PRO utilizado para gerir uma atividade de segurança, instalação ou monitorização, combinando instalações de segurança, contas de funcionários e equipas de unidades de resposta rápida num único perfil de empresa). A relação jurídica entre AJAX e o utilizador PRO é regulada pelo Acordo com o utilizador PRO ou pelo Acordo com o utilizador PRO da aplicação móvel, consoante o tipo de Software e Produtos utilizado pelo utilizador PRO. As disposições do presente Acordo que se aplicam aos utilizadores PRO aplicam-se da mesma forma às unidades de resposta rápida, com as adaptações necessárias para refletir a respetiva função.
Os termos com inicial maiúscula utilizados no presente Acordo e que não se encontrem definidos de outra forma no mesmo têm o significado que lhes é atribuído na Política de privacidade de Ajax, disponível em https://ajax.systems/privacy-policy/.
3. Relações contratuais
O utilizador declara e garante que tem capacidade para celebrar o presente Acordo relativo ao Software e aos Produtos, e que possui a capacidade e a competência, ao abrigo das leis da sua jurisdição ou do seu local de residência, para aceder e utilizar o Software e os Produtos.
A utilização de serviços que possam ser prestados através da utilização dos Produtos está sujeita a restrições adicionais. Por conseguinte, o utilizador declara, garante e concorda que utilizará os Produtos e o Software de uma forma que:
- NÃO viole quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de AJAX ou de terceiros;
- NÃO viole qualquer lei ou regulamento;
- NÃO seja malicioso, fraudulento, enganador, ameaçador, abusivo, difamatório, obsceno ou de outro modo inaceitável;
- NÃO ponha em risco a segurança da sua conta ou da conta de terceiros a que possa aceder através da utilização dos Produtos e/ou do Software, independentemente do nível de acesso;
- NÃO permita a obtenção de palavra-passe, informações de conta ou outras informações de segurança de qualquer utilizador por qualquer meio;
- NÃO comprometa a segurança de qualquer rede informática e/ou decifre palavras-passe e/ou códigos de encriptação de segurança;
- NÃO descompile ou proceda à engenharia inversa do Software ou dos Produtos, nem de outro modo tente obter o código-fonte do Software, exceto na medida permitida pela Secção 8 abaixo, nem utilize esse código-fonte para desenvolver qualquer software derivado, algoritmo de software separado ou parte do mesmo;
- NÃO utilize o Software para fins comerciais, em particular para a prestação de serviços de segurança, monitorização e outros a outros Utilizadores finais.
O presente Acordo confere ao utilizador determinados direitos legais. O utilizador poderá dispor de direitos adicionais, consoante a respetiva jurisdição.
4. Licença
Nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, AJAX concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para instalar e utilizar o Software exclusivamente como código-fonte integrado no Produto AJAX que o utilizador possui ou controla legalmente, e apenas para a sua utilização pessoal e não comercial dos Produtos. Não é permitido ao utilizador (nem este pode permitir que o façam) alugar, distribuir, transferir, modificar, explorar comercialmente ou sublicenciar o Software, nem utilizar o Software ao abrigo de um regime de partilha ou de qualquer outra forma não autorizada. Além disso, a licença não confere ao utilizador o direito de utilizar o Software de qualquer forma sob a forma de código legível por humanos (código-fonte). Não será permitido ao utilizador efetuar quaisquer cópias do Software ou da respetiva documentação complementar para qualquer outra finalidade que não seja a criação de cópias de segurança das informações geradas durante a utilização do Software e dos Produtos AJAX.
Caso o utilizador seja um Utilizador final corporativo, a licença estende-se à utilização do Software e dos Produtos para proteger as suas próprias instalações ou bens.
5. Declaração do utilizador
Ao utilizar os Produtos e o Software AJAX, o utilizador concorda com as seguintes declarações:
- O utilizador utilizará os Produtos e o Software de forma ética e legal, em conformidade com as leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, entre outros, os relativos à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual, a sanções internacionais, entre outros.
- O utilizador fornecerá a AJAX informações exatas e atualizadas, e comprometer-se-á a atualizá-las sempre que necessário.
- O utilizador fornecerá o seu nome verdadeiro, localização, etc.
- O utilizador não utilizará os Produtos e o Software sob uma identidade alheia ou fictícia, por qualquer motivo, incluindo para efeitos de obtenção de serviços em jurisdições sujeitas a sanções impostas pelos Estados Unidos, pela UE, pela Ucrânia, pela República de Chipre e por outros países.
6. Outro software
O presente Acordo não se aplica a qualquer software de código aberto que se encontre incluído nos Produtos nem a qualquer software de terceiros que seja licenciado separadamente ao abrigo dos termos de contratos de licença autónomos («Outro software»). Outro software não está sujeito aos termos e condições do presente Acordo, sendo antes fornecido ao utilizador em conformidade com os termos de quaisquer acordos de licença relevantes celebrados com terceiros (doravante designados por «Termos do outro software»). Os direitos de autor relativos ao Outro software pertencem aos respetivos titulares indicados nos Termos do outro software. Quaisquer termos do presente Acordo que entrem em conflito com os termos de quaisquer acordos de licença relativos ao Outro software não se aplicarão ao Outro software. Nada no presente Acordo limitará os direitos do utilizador nem concederá ao utilizador direitos que prevaleçam sobre os termos de qualquer licença de utilizador final aplicável relativa ao Outro software.
7. Atualização de software
Periodicamente, AJAX poderá fornecer atualizações, melhorias, correções de erros e outras modificações com vista a melhorar o Software e os serviços relacionados («Correções»). O utilizador reconhece que poderá ter de instalar Correções para continuar a aceder e a utilizar os Produtos e o Software afeto aos Produtos. As Correções poderão ser instaladas automaticamente por um dispositivo ou manualmente pelo utilizador, em conformidade com as definições do dispositivo. O utilizador também poderá optar por não receber atualizações periódicas para os nossos Produtos. No entanto, AJAX poderá lançar atualizações que corrijam erros críticos e aumentem a segurança dos Produtos. Para aumentar o nível de segurança do utilizador, este concorda que as atualizações dos Produtos poderão ser instaladas automaticamente, caso seja tecnicamente viável e sem aviso prévio, independentemente de a funcionalidade de atualização automática se encontrar ativada ou desativada para o respetivo Produto, caso tais atualizações sejam absolutamente necessárias para assegurar o funcionamento correto dos Produtos, ativar a encriptação ou corrigir erros críticos.
8. Proibição de cessação e engenharia inversa
Qualquer modificação, engenharia inversa, descompilação ou desmontagem do Software é estritamente proibida. No entanto, se o utilizador for residente na União Europeia («UE»), AJAX fornecerá ao utilizador, mediante pedido por escrito, todas as informações necessárias para que o Software possa interoperar com outros programas, nos termos da Diretiva da UE relativa à proteção jurídica dos programas de computador.
9. Indemnização
O utilizador concorda pelo presente em indemnizar AJAX contra a responsabilidade decorrente de quaisquer reclamações e em compensar AJAX por quaisquer perdas, obrigações, danos, coimas, sanções, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de qualquer violação do presente Acordo por parte do utilizador.
10. Direitos de propriedade e segredos comerciais
O utilizador reconhece e concorda que (a) todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual a nível mundial, e (b) os direitos de propriedade sobre o Software e respetivas cópias subsequentes, independentemente da forma ou suporte, constituem propriedade exclusiva de AJAX e dos respetivos fornecedores (se aplicável). O utilizador reconhece e concorda que o Software contém valiosos segredos comerciais e outras informações proprietárias de AJAX e dos respetivos fornecedores que não se encontram geralmente disponíveis para os utilizadores da Internet que não utilizem o Software e os Produtos. O utilizador compromete-se a manter a confidencialidade de tais segredos comerciais e informações proprietárias, reconhecendo que qualquer violação efetiva ou potencial desta obrigação causará um dano imediato e irreparável que não poderá ser adequadamente compensado por meios monetários.
Em caso de violação desta disposição, AJAX terá o direito de cessar imediatamente a manutenção da operacionalidade do Software e dos Produtos (ou seja, cessar a prestação de serviços), sem necessidade de aviso prévio ou indemnização adicional. O utilizador é igualmente alertado de que qualquer divulgação a terceiros das informações contidas no Software ou de informações sobre os Produtos que utilize poderá prejudicar a sua propriedade ou o seu bem-estar e pôr em risco a sua segurança. O utilizador não deve partilhar tais informações com quaisquer terceiros para evitar quaisquer consequências negativas para si.
O utilizador também confirma e garante que qualquer informação recebida pelo utilizador, incluindo, entre outras, as informações recebidas do Departamento de Suporte Técnico de AJAX, no âmbito da resolução de um pedido submetido pelo utilizador a AJAX, não será transmitida de forma alguma a quaisquer outras pessoas e permanecerá conhecida apenas pelo utilizador enquanto destinatário de tais informações.
11. Direitos de autor e marcas registadas
Todos os materiais e conteúdos informativos constantes do sítio web de AJAX (https://ajax.systems), nas aplicações móveis e outras aplicações AJAX, bem como no respetivo Software, são propriedade e utilizados por AJAX. O utilizador não está autorizado a copiar, distribuir ou divulgar de outro modo quaisquer materiais ou conteúdos informativos (incluindo quaisquer logótipos, imagens ou dados), nem a utilizá-los de qualquer forma que seja incompatível com os direitos exclusivos do titular dos direitos de autor ou do titular da marca registada, a menos que disponha de autorização escrita de AJAX para o efeito.
Quaisquer elementos e objetos utilizados no Software, incluindo, entre outros, imagens (tanto estáticas como dinâmicas), texto, funcionalidade, interface de utilizador, faixas de áudio, sons e combinações de cores, constituem propriedade intelectual de AJAX e apenas poderão ser utilizados pelo utilizador no âmbito do Software, em conformidade com o presente Acordo.
O utilizador não tem permissão para descompilar, desmontar ou realizar qualquer outra forma de engenharia inversa do Software, exceto na medida permitida nos termos da Secção 8, nem para extrair quaisquer elementos ou objetos do Software. O utilizador também não tem o direito de criar quaisquer cópias de quaisquer itens ou objetos do Software ou de efetuar capturas de ecrã para fins que não sejam notificar o Suporte Técnico de AJAX acerca de quaisquer problemas técnicos que possam ocorrer durante a utilização do Software ou dos Produtos.
Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador ao abrigo da licença, em conformidade com o presente Acordo ou quaisquer outros acordos aplicáveis, pertencem a AJAX.
12. Política de privacidade
AJAX compromete-se a proteger a privacidade do utilizador relativamente a qualquer informação recolhida nos termos do presente Acordo. Ao adquirir e utilizar os Produtos e o Software de AJAX, o utilizador reconhece que aceita o presente Acordo e concorda com a Política de privacidade disponibilizada no nosso sítio web (https://ajax.systems/privacy-policy/). Para efeitos da prestação do nosso serviço de garantia, de funções de suporte técnico e/ou de reparação de hardware, AJAX reserva-se o direito de solicitar a adição da nossa conta em support@ajax.systems como Administrador ou utilizador PRO no dispositivo do utilizador. Nestas circunstâncias, AJAX cumprirá todas as obrigações e salvaguardas de confidencialidade aplicáveis. Após concluirmos a manutenção da aplicação e processarmos o pedido do utilizador, o utilizador poderá solicitar que AJAX remova a conta do respetivo dispositivo. A nossa conta em support@ajax.systems não será removida do dispositivo do utilizador até que este submeta o respetivo pedido, permanecendo em modo de suspensão até que recebamos um novo pedido de suporte técnico por parte do utilizador.
Ao utilizar os Produtos e/ou o Software e ao adicionar os identificadores únicos (tais como o nome de utilizador, a função e o endereço de correio eletrónico) dos utilizadores que o utilizador ligou à sua conta (incluindo as informações sobre o utilizador, conforme listadas acima), o utilizador confirma que recolheu e forneceu essas informações e dados com o consentimento pleno e incondicional das pessoas a quem os dados dizem respeito e com a compreensão do âmbito e da finalidade da respetiva utilização.
Ao adquirir e/ou utilizar os Produtos e/ou o Software AJAX para fins comerciais (por exemplo, como ferramenta de prestação de serviços), o utilizador confirma que concorda em ficar vinculado ao presente Acordo, concorda com a Política de privacidade descrita no nosso sítio web (https://ajax.systems/privacy-policy/) e reconhece e garante que cumprirá a Política de privacidade de AJAX na mesma medida em que AJAX o faz relativamente a quaisquer informações sobre terceiros e/ou utilizadores dos Produtos a que AJAX tenha concedido acesso ao utilizador. Além disso, o utilizador garante pelo presente que possui a capacidade e os meios adequados para fazer cumprir a Política de privacidade.
Ao utilizar Ajax Response, determinadas informações relacionadas com incidentes podem ser disponibilizadas às unidades de resposta rápida dos utilizadores PRO que prestem serviços de monitorização (nestes casos, os Prestadores de serviços), na medida do necessário para a gestão de incidentes, nos termos da Política de privacidade de AJAX.
Caso o Prestador de serviços do utilizador faça parte de uma Organização em Ajax PRO Desktop, a Empresa principal dessa Organização também poderá ter acesso aos mesmos dados relativos ao sistema do utilizador com a mesma capacidade. Tal acesso resulta das decisões organizacionais da própria empresa e não de AJAX. Para quaisquer questões sobre quem tem acesso aos dados do utilizador, este deve contactar o respetivo Prestador de serviços.
Os aspetos relativos ao tratamento de dados da utilização do Software pelo utilizador são adicionalmente regulados pelo Acordo de tratamento de dados de Ajax, disponível em https://ajax.systems/data-processing-agreement/.
13. Ausência de direitos implícitos
Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador por AJAX não são concedidos por implicação ao abrigo do presente Acordo.
14. Duração e rescisão
O presente Acordo produz efeitos a partir do momento em que o utilizador utilize o Software ou os Produtos pela primeira vez e permanece em vigor até ser rescindido. O utilizador pode rescindir o Acordo a todo o tempo, mediante envio de notificação por escrito a AJAX para support@ajax.systems; no entanto, o Acordo não será rescindido até que o utilizador tenha cessado completamente a utilização dos Produtos e do Software. Além disso, o Acordo será imediatamente rescindido caso o utilizador não cumpra quaisquer dos respetivos termos.
Após a rescisão do Acordo, as licenças estabelecidas no presente Acordo serão imediatamente rescindidas e o utilizador concorda em cessar todo o acesso aos Produtos, ao Software e à documentação, bem como a respetiva utilização. O utilizador confirma igualmente que, após a rescisão do Acordo, o acesso do utilizador ao Software, bem como qualquer suporte técnico relativo aos Produtos, será terminado ou limitado.
Quaisquer disposições relativas à confidencialidade, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual, aos procedimentos de resolução de litígios e à lei aplicável, bem como quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, permaneçam em vigor, continuarão em vigor após a rescisão do presente Acordo.
15. Legislação e jurisdição
O presente Acordo será interpretado de acordo com as leis de Inglaterra e de Gales. A escolha da lei aplicável não afeta os direitos do utilizador enquanto consumidor ao abrigo das leis de proteção dos consumidores do país da sua residência. Caso o utilizador atue na qualidade de consumidor, concorda em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da República de Chipre. Quaisquer processos judiciais que o utilizador possa iniciar contra nós no âmbito deste Acordo decorrerão exclusivamente perante um tribunal localizado em Nicósia, na República de Chipre, ou perante um tribunal no lugar da sua residência.
Caso o utilizador atue na qualidade de entidade legal, concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva do Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Internacional da República de Chipre («Arbitragem»). O número de árbitros será de um. Os procedimentos decorrerão ao abrigo das Regras de arbitragem. O idioma da Arbitragem será o inglês. A sede da Arbitragem será Nicósia, na República de Chipre.
16. Proibição de cessão
O utilizador não poderá ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos ao abrigo deste Acordo. Qualquer suposta cessão ou transferência em violação desta cláusula será inválida.
17. Garantia
A garantia do produto pode ser consultada no sítio web de AJAX em https://ajax.systems/warranty/ ou na secção «Garantia» do manual fornecido com o produto.
18. Isenção de garantias
Nos termos da lei aplicável, AJAX fornece o Software «no estado em que se encontra» e renuncia e exclui todas as garantias e condições, expressas ou implícitas, exceto as exigidas por lei, incluindo quaisquer garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, titularidade, utilização ininterrupta, exatidão e não violação de direitos de terceiros. AJAX não garante quaisquer resultados específicos decorrentes da utilização do Software.
AJAX não garante nem assume qualquer responsabilidade pela qualidade e integridade da funcionalidade dos Produtos caso o Produto AJAX tenha sido instalado sem a intervenção de terceiros autorizados (instaladores). AJAX também não garante nem assume qualquer responsabilidade por (a) a qualidade e integridade da funcionalidade dos Produtos ou (b) o acesso do utilizador à funcionalidade caso o utilizador tenha fornecido a terceiros informações de identificação relacionadas com os Produtos, tais como o ID do Produto, o endereço de correio eletrônico utilizado para ativar os Produtos e/ou o número de telemóvel utilizado para ativar os Produtos.
19. Limitações de utilização dos produtos
O utilizador reconhece que não pode utilizar os Produtos e o Software numa situação de emergência a menos que utilize serviços de segurança de terceiros, uma vez que AJAX não é uma empresa de segurança e a funcionalidade dos Produtos e do Software se limita à monitorização das instalações onde os Produtos estão instalados. O utilizador compreende que o Produto e o Software não constituem um sistema de notificação de emergência controlado por uma entidade externa, e AJAX não monitorizará quaisquer alertas de emergência nem enviará quaisquer equipas de resposta a emergências para qualquer instalação onde o Produto esteja instalado em caso de emergência.
O utilizador utilizará o Software e os Produtos por sua conta e risco. O utilizador será o único responsável (e AJAX isenta-se de qualquer responsabilidade) por qualquer perda ou dano decorrente da utilização do Software ou do Produto, incluindo quaisquer perdas, responsabilidades ou danos causados a si próprio, à sua propriedade, a bens pessoais (incluindo o Produto, outros Produtos ou periféricos ligados a qualquer dispositivo, computador ou dispositivo móvel), a dados, à sua casa, apartamento, habitação, edifício ou local de residência, ou a qualquer outra instalação.
Os dados de contacto do Suporte Técnico AJAX não constituem um serviço de salvamento de emergência para quaisquer pessoas em risco em qualquer instalação onde o Produto esteja instalado e/ou seja utilizado, e o Suporte Técnico AJAX não será um substituto adequado para quaisquer serviços de resposta a emergências. Quaisquer situações de risco de vida ou de emergência deverão ser comunicadas aos serviços de resposta a emergências adequados no país do utilizador.
Ajax Response destina-se exclusivamente a ser utilizada pelas unidades de resposta rápida de utilizadores PRO que prestam serviços de monitorização (nestes casos, os Prestadores de serviços) para receber e tratar incidentes.
AJAX não presta quaisquer serviços de unidades de resposta rápida e não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer ações ou omissões de terceiros que prestem serviços de resposta a emergências.
Restrições à utilização de câmaras de videovigilância: As gravações das câmaras de videovigilância (tanto câmaras da marca Ajax como de fabricantes terceiros) utilizadas com o Software são armazenadas por predefinição no armazenamento interno da câmara e só podem ser acedidas exclusivamente pelo Utilizador final. Ao utilizar câmaras de videovigilância, o utilizador, na qualidade de Utilizador final, poderá conceder direitos de administração de conta a terceiros, tais como instaladores, empresas de segurança, etc.
Em particular, a concessão de direitos de administração de conta a terceiros concede-lhes o acesso a gravações de vídeo e transmissões de câmaras de videovigilância. Ao conceder acesso aos dados das câmaras de videovigilância, o utilizador confirma que compreende plenamente e assume total responsabilidade pela concessão de direitos de administração a terceiros. O utilizador concorda que AJAX não é responsável pelas ações ou omissões de terceiros, incluindo qualquer utilização ilícita ou antiética de dados de câmaras de videovigilância e quaisquer consequências daí resultantes.
AJAX não armazena gravações de vídeo de câmaras de videovigilância de terceiros em armazenamento em nuvem. Se o utilizador integrar câmaras de videovigilância de terceiros no Software, concorda com as políticas de privacidade e os termos de utilização desses fabricantes. AJAX não assume qualquer responsabilidade por quaisquer violações, por parte de fabricantes terceiros, das leis de proteção de dados pessoais internacionais e nacionais decorrentes da utilização de câmaras de videovigilância de terceiros.
20. Limitações da responsabilidade
Nada no presente Acordo (incluindo as disposições desta secção de «Limitação de responsabilidade») excluirá ou limitará qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável. Na máxima extensão permitida por lei, e sem prejuízo do disposto anteriormente, AJAX renuncia e exclui, por si e pelos seus fornecedores, qualquer responsabilidade, quer baseada em contrato, violação da lei (incluindo negligência e responsabilidade direta) ou outra, por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais ou punitivos de qualquer tipo, qualquer perda de rendimento ou lucro, perda de negócio, perda de quaisquer informações ou dados, ou quaisquer outros danos decorrentes de ou relacionados com qualquer venda, instalação, manutenção, utilização, funcionamento, falha ou interrupção do Software ou dos Produtos, mesmo que AJAX ou os seus fornecedores tivessem conhecimento da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade de AJAX ficará limitada, ao critério de AJAX, à reparação ou substituição do Produto ou ao reembolso do respetivo preço de compra, sem prejuízo das leis locais aplicáveis de proteção dos consumidores.
21. Divisibilidade
Caso qualquer cláusula deste Acordo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará de forma alguma a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes cláusulas. Qualquer cláusula dessa natureza será substituída por uma cláusula válida, legal e exequível que reflita o mais proximamente possível a intenção original e o efeito económico da cláusula substituída.
22. Notificações
AJAX poderá enviar notificações ao utilizador por correio eletrónico, para o respetivo número de telemóvel e/ou através de notificações no âmbito do Software. As notificações serão enviadas para o endereço de correio eletrónico ou número de telemóvel especificado pelo utilizador ao utilizar os Produtos ou o Software.
23. Renúncia de direitos
Nenhuma renúncia por parte de AJAX a qualquer um dos seus direitos será válida a menos que seja feita por escrito. Qualquer renúncia por parte de AJAX ao direito de exigir o cumprimento de qualquer disposição deste Acordo num caso específico não constituirá uma renúncia aos seus direitos ao abrigo de qualquer outra disposição ou ao abrigo da mesma disposição noutro caso.
24. Títulos e numeração
Quaisquer nomes, títulos ou numeração utilizados em partes deste Acordo, bem como o título deste Acordo, servirão apenas para efeitos de conveniência e não serão utilizados para interpretar o presente Acordo.
25. Acordo integral e alterações
O presente Acordo constitui o acordo integral entre o utilizador e AJAX no que diz respeito ao respetivo objeto. O Acordo substituirá quaisquer acordos anteriores (escritos ou verbais) relativos ao Software e/ou aos Produtos. Em caso de quaisquer alterações ao presente Acordo, AJAX notificará o utilizador mediante a publicação de um Acordo atualizado no sítio web de AJAX, o envio de uma notificação por correio eletrónico ou a disponibilização de uma notificação através dos Produtos e/ou das aplicações móveis para os Produtos. A continuação da utilização dos Produtos ou do Software por parte do utilizador constituirá a aceitação das alterações. É da responsabilidade do utilizador monitorizar tais alterações, pelo que deverá consultar periodicamente o sítio web de AJAX. AJAX garante que a versão mais recente do Acordo publicada no sítio web de AJAX à data da utilização do Software ou do Produto pelo utilizador se encontra atualizada.
26. Questões ou informações adicionais
Se o utilizador tiver alguma questão relacionada com o presente Acordo, deve entrar em contacto com AJAX, enviando-nos um correio eletrónico para hello@ajax.systems.
O Acordo entrará em vigor a partir da data de compra ou primeira utilização do Produto ou Software AJAX e, para os utilizadores existentes, a partir da data da respetiva publicação no sítio web.